IMPORTANTE: POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS DE SERVIÇO DO CHKOUT.ME ANTES DO USO. VOCÊ DECLARA RECONHECER QUE ENTENDE E CONCORDA COM TODOS ESTES TERMOS SE TIVER USANDO OS SERVIÇOS DO CHKOUT.ME OU TIVER CLICADO NO BOTÃO "EU ACEITO" OU UM INDICADOR EQUIVALENTE COM RELAÇÃO AO USO DO CHKOUT.ME.


01. O CHKOUT.ME

- O CHKOUT.ME é operado pela empresa CHKOUT.ME. As informações de contato do CHKOUT.ME estão na seção Fale conosco a seguir.

- Conforme empregado nestes Termos, pela expressão "CHKOUT.ME" entende-se o seguinte: todas as funcionalidades do CHKOUT.ME, funcionalidades e serviços agora disponíveis ou adicionadas futuramente, quer estejam disponíveis através do site do CHKOUT.ME, ou através de aplicações ou funcionalidades disponibilizadas por um banco emissor ou instituição de crédito, por um estabelecimento comercial ou por entidades terceiras (coletivamente designados os "Serviços"); os logotipos, desenhos, textos, imagens, vídeos, grafismos, software e outros conteúdos e materiais do CHKOUT.ME ou de quem possua licença, disponíveis através do CHKOUT.ME, e a seleção e disposição desses (coletivamente designados "Conteúdo"); o hardware, software e redes CHKOUT.ME associadas com a disponibilização do CHKOUT.ME (coletivamente designado o "Sistema CHKOUT.ME").

- O CHKOUT.ME oferece a você a capacidade de armazenamento de informações da conta e outras com ela relacionadas, tais como endereços de entrega e de cobrança, dos dados dos seus cartões de crédito e débito que o CHKOUT.ME tenha decidido como válidos para serem usados no CHKOUT.ME ("Cartões Elegíveis") para usar o CHKOUT.ME como um método de finalização de compras ou de autenticação junto a estabelecimentos comerciais, ou entidades terceiras, que exibam a marca CHKOUT.ME.

- Ao utilizar o CHKOUT.ME como um método de finalização ou autenticação de compras, determinadas informações serão transmitidas por nós (de acordo com nossa Política de Privacidade) ao estabelecimento comercial, ou a entidades terceiras, a fim de autenticar você e o Cartão Elegível para a operação e permitir que o estabelecimento comercial processe a transação. Você concorda que o estabelecimento comercial pode transmitir informações sobre a transação à rede aplicável do seu Cartão Elegível e que a sua transação será paga utilizando o Cartão Elegível selecionado. O CHKOUT.ME ajuda a facilitar a transação, o CHKOUT.ME não é parte integrante da transação, sendo que a compra ou devolução de bens ou serviços de/a um estabelecimento comercial, no que toca à utilização do CHKOUT.ME, se dá exclusivamente entre você e o estabelecimento comercial.

- Se desejar requerer um reembolso ou o desfazimento de qualquer transação concluída através do CHKOUT.ME, terá de entrar em contato com o estabelecimento comercial respectivo e/ou a instituição financeira ou outra entidade que tenha emitido o Cartão Elegível (cada um, uma "Entidade Emissora") que utilizou para a transação. Lembre-se, por favor, que o CHKOUT.ME não é parte integrante da transação, e que, sendo assim, o CHKOUT.ME não é competente para resolver quaisquer problemas que possam decorrer da transação.

- Você reconhece que os Dados do Cartão, armazenados na sua Conta ou fornecidos através do uso do CHKOUT.ME, são fornecidos por você e contêm informações financeiras pessoais. Você só poderá utilizar Cartões vinculados ao CHKOUT.ME se a sua Entidade Emissora o considerar titular ou usuário autorizado e se seu nome constar no Cartão. Você reconhece e concorda que é o responsável pela integridade e exatidão dos Dados do Cartão e de todas as informações que armazenar na sua Conta ou fornecer por meio do uso do CHKOUT.ME. Embora o CHKOUT.ME possa executar determinadas verificações de validação de Dados dos cartões, o CHKOUT.ME não é responsável pela precisão dos Dados do Cartão ou outras informações que possa fornecer, incluindo a atualização dos Dados do Cartão. No entanto, você concorda que se a Entidade Emissora tem o direito de fornecer informação atualizada sobre os seus Cartões Elegíveis (tais como um novo número de cartão ou data de validade) a entidades terceiras, o Entidade Emissora também poderá fornecer-nos essa mesma informação.

- O CHKOUT.ME não é uma conta bancária e não oferece qualquer crédito a você ou ao estabelecimento comercial. Qualquer transação que efetuar utilizando o CHKOUT.ME virá refletida na conta associada ao Cartão Elegível que utilizar na transação. O pagamento desse valor é uma questão que pertine exclusivamente a você e a Entidade Emissora do Cartão Elegível.


02. TERMOS DO SERVIÇO

- O CHKOUT.ME pode não estar disponível para todas as Contas ou Cartões Elegíveis. Além disso, o CHKOUT.ME poderá, a seu exclusivo critério, remover Cartões Elegíveis de Contas ou impedir que Cartões Elegíveis sejam associados a uma Conta, podendo também rever, a qualquer momento, a elegibilidade de cartões de crédito e débito específicos ou gerais e outros cartões ou métodos de pagamento que constituem os Cartões Elegíveis.


03. ELEGIBILIDADE

- O CHKOUT.ME está disponível apenas para indivíduos que:

(I) Sejam residentes nas seguintes jurisdições: Brasil, à medida que cada jurisdição se torne disponível (as "Jurisdições Elegíveis");

(II) Pessoas com maioridade legal em sua jurisdição, província ou território de residência;

(III) Possam acessar a Internet em um computador ou outro dispositivo; e

(IV) O titular do cartão ou usuário autorizado de um ou mais Cartões Elegíveis, e se encontrem em situação regular no que diz respeito às suas contas do Cartão Elegível.

- É proibido o acesso ao CHKOUT.ME a partir de qualquer local onde este seja ilegal ou, de outra forma, restringido.


04. REGISTRO E SEGURANÇA DA CONTA

- Se optar por usar o CHKOUT.ME, você concorda em fornecer-nos informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si e em atualizar-nos se ocorrerem mudanças nessas informações. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, reconhece e concorda que o CHKOUT.ME não terá qualquer responsabilidade associada ou decorrente do fato de não nos ter fornecido as informações corretas ou de não as ter mantido atualizadas, incluindo do fato de não conseguir receber informações e atualizações importantes sobre o CHKOUT.ME. Se o CHKOUT.ME tiver motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação que nos tenha fornecido seja falsa, inexata ou esteja incompleta, o CHKOUT.ME poderá suspender ou encerrar a sua conta e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura do CHKOUT.ME (ou de qualquer parte do sistema).

- Enquanto parte do processo de uso do CHKOUT.ME, quando o CHKOUT.ME achar necessário você será obrigado a definir um nome de usuário e uma senha. Esses dados serão usados para autenticá-lo quando utilizar o CHKOUT.ME. Para sua proteção, deverá memorizar o seu nome de usuário e a senha, se houver, evitando manter esses dados anotados no seu computador pessoal, tablet, celular ou outro dispositivo usado para acessar o CHKOUT.ME. Você é responsável por proteger a confidencialidade do seu nome de usuário e da sua senha quando o possuir. Enquanto não possuir nome de usuário e senha é de sua total responsabilidade proteger os dispositivos a quais tenham acesso ao CHKOUT.ME contendo os seus dados. Além disso, se você habilitar a opção “Comprar sem senha ou sem touchID” em um ou mais dispositivos, será responsável por proteger a segurança e o acesso a esses dispositivos. É muito importante que o faça, já que o CHKOUT.ME não se responsabilizará por quaisquer perdas resultantes do uso não-autorizado da sua Conta e, dependendo das circunstâncias, a Entidade Emissora poderá considerá-lo responsável pelo uso não-autorizado da sua conta de Cartão Elegível. Você concorda em notificar imediatamente o CHKOUT.ME sobre qualquer uso não autorizado do seu nome de usuário ou senha quando o tiver, ou se seus dispositivos nos quais você habilitou a opção “Comprar sem senha ou sem tochID” forem perdidos ou roubados, ou acessados de forma não autorizada, ou qualquer outra violação de segurança real ou potencial relacionada à sua Conta.

- Você é responsável pelo uso de sua Conta e por garantir que esse uso ou o acesso à sua Conta e ao CHKOUT.ME cumpram integralmente com estes Termos.

- Analisamos regularmente as medidas de segurança do CHKOUT.ME. No entanto, não podemos garantir que a informação que transmita através da Internet seja totalmente segura.

- Se você usa biometria para acessar o CHKOUT.ME em seu dispositivo (por exemplo, usando um método de autenticação de digital habilitado por seu dispositivo), seu uso dessa biometria é regido pelo acordo entre você e o fabricante de seu dispositivo. O CHKOUT.ME não recebe qualquer dado biométrico sobre você.


05. OS ACORDOS DE TITULARIDADE DO CARTÃO

- Estes termos não alteram nem modificam qualquer acordo com a Entidade Emissora relativamente a um Cartão Elegível ("Acordo de Titularidade do Cartão"). Em caso de inconsistência entre estes Termos e o seu Acordo como Titular do Cartão, estes Termos regem o relacionamento entre você e o CHKOUT.ME, unicamente em relação ao CHKOUT.ME, enquanto que o Acordo de Titularidade do Cartão rege a relação entre o Titular do Cartão e a respectiva Entidade Emissora. Você é responsável por assegurar que o uso do CHKOUT.ME está em conformidade com todo e qualquer Acordo de Titularidade do Cartão.


06. ENCARGOS, TAXAS E IMPOSTOS

- Você é o único responsável pela aquisição de qualquer hardware, dispositivo, software, acesso à internet seja wireless ou outro, e outros itens necessários para utilizar ou acessar o CHKOUT.ME, bem como por quaisquer taxas, despesas ou outros encargos associados. É também o único responsável por quaisquer juros, taxas, encargos ou despesas cobrados pela Entidade Emissora de quaisquer Cartões Elegíveis que utilize, como resultado da utilização do CHKOUT.ME, bem como pelo pagamento de quaisquer impostos ou obrigações tributárias relativos à utilização do CHKOUT.ME.


07. SUBSCRIÇÃO DE E-MAILS DO CHKOUT.ME

- Em alguns países e territórios, podemos oferecer aos usuários a opção de Subscrição de E-mails do CHKOUT.ME. Se se inscrever na Subscrição de E-mail, concorda em receber, de vez em quando, e-mails promocionais por parte do CHKOUT.ME. A Subscrição de E-mails não afeta a frequência de e-mails administrativos que o CHKOUT.ME possa enviar relativamente a qualquer usuário do CHKOUT.ME. Nenhuma taxa será cobrada pelo envio de e-mails promocionais, podendo, no entanto, serem aplicadas taxas de transmissão de dados por entidades terceiras. Note que você poderá não ser elegível para certas promoções se não tiver uma conta no CHKOUT.ME.

- Algumas promoções que virá a receber podem incluir Termos e Condições adicionais e específicos de cada promoção, e avisos de privacidade ou outras divulgações, e/ou exigir outros requisitos. Certifique-se de rever esses Termos, divulgações e/ou requisitos adicionais antes de optar por participar nas respectivas promoções.


08. OUTRAS COMUNICAÇÕES POR E-MAIL

- O CHKOUT.ME poderá disponibilizar uma opção para que você possa enviar, a outra pessoa, um email ou outra tipo de comunicação eletrônica relativa ao CHKOUT.ME. Se fornecer o endereço de e-mail de outra pessoa, ou outras informações de contato, você declara e garante que tem a autoridade para fazê-lo e que nos autoriza expressamente a enviar essa comunicação eletrônica em seu nome. Para além disso, o destinatário terá de cumprir com os requisitos da seção 3 (I) e 3 (II), acima. Poderemos optar por não transmitir qualquer e-mail para um endereço de e-mail que conste em uma lista CHKOUT.ME ou outra de "não entrar em contato" ou "não enviar e-mail”, ou para jurisdições que exijam o consentimento expresso do destinatário.


09. PRIVACIDADE

- Para mais informação sobre as práticas de privacidade do CHKOUT.ME em conexão com o CHKOUT.ME leia com bastante atenção todo esse termo e entre em contato para maiores informações. Juntamente com a criação de uma Conta quando solicitada ou clicando no botão "Eu aceito" ou um indicador equivalente relacionado ao uso do CHKOUT.ME, você indicou que concorda com os termos aqui contidos.

- Você poderá acessar o CHKOUT.ME através de quaisquer dispositivos que tenham acesso a lojas Google Play e Apple Store e que estejam elegíveis a funcionar com o CHKOUT.ME.


10. DIREITOS DE PROPRIEDADE

- Todos os direitos de propriedade sobre o CHKOUT.ME, incluindo seu Conteúdo, são mantidos do CHKOUT.ME, suas Afiliadas e seus licenciadores e encontram-se protegidos pelos direitos autorais aplicáveis, registros de marcas e outros direitos (incluindo propriedade intelectual) e tratados internacionais vigentes. Todos os direitos que não tenham sido concedidos expressamente a você por estes Termos são de propriedade do CHKOUT.ME, suas Afiliadas e seus licenciadores. Nada nestes Termos concede a você o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas de serviço, logotipos ou elementos indicativos de origem do CHKOUT.ME, suas Afiliadas ou entidades terceiras. Uma "Afiliada" significa qualquer entidade que seja controlada, controle ou esteja sob controle comum do CHKOUT.ME.


11. CONCESSÃO DE LICENÇA

- O CHKOUT.ME concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável e de nenhuma forma transferível para utilizar o CHKOUT.ME de acordo com estes Termos, desde que você tenha uma Conta quando necessária. O CHKOUT.ME poderá, a seu exclusivo critério, suspender, interromper ou encerrar esta licença a qualquer momento e por qualquer motivo. Todos os direitos não expressamente concedidos a você estão reservados ao CHKOUT.ME, suas Afiliadas ou seus licenciadores.


12. COMENTÁRIOS

- Se enviar comentários ou sugestões relativas ao CHKOUT.ME, poderemos utilizar os seus comentários ou sugestões sem qualquer obrigação para consigo.


13. CONDUTA DO UTILIZADOR

- Você concorda que irá cumprir com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis e outros requisitos legais que dizem respeito ao uso do CHKOUT.ME. Para além disso, você concorda com:

(I) Utilizar o CHKOUT.ME somente como permitido pela lei;

(II) Não utilizar o CHKOUT.ME em violação destes Termos;

(III) Não perturbar ou interferir com a segurança nem, de qualquer outra forma, prejudicar o normal funcionamento do CHKOUT.ME ou qualquer componente do CHKOUT.ME;

(IV) Não tentar obter acesso não-autorizado ao CHKOUT.ME ou a componentes do CHKOUT.ME que são restritos ao acesso geral;

(V) Não utilizar o CHKOUT.ME de alguma forma que possa ser considerada falsa e/ou difamatória, abusiva, vulgar, odiosa, ofensiva, obscena, profana, ameaçadora, invasiva da privacidade de alguém, ou em violação de quaisquer direitos de entidades terceiras;

(VI) Não reproduzir o CHKOUT.ME, de forma alguma nem armazenar ou incorporar o CHKOUT.ME em qualquer sistema de recuperação de informação eletrônica, mecânica ou outra;

(VII) Não copiar, emular, clonar, alugar, sublocar, vender, explorar comercialmente, modificar, descompilar, desmontar, distribuir, fazer engenharia reversa ou transferir o CHKOUT.ME ou qualquer componente deste;

(VII) Não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do CHKOUT.ME e/ou tomar qualquer ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande sobre o Sistema do CHKOUT.ME, como determinado pela CHKOUT.ME a seu exclusivo critério; e

(IX) Cumprir com quaisquer outros requisitos, restrições ou limitações impostas pelo CHKOUT.ME ou pela sua Entidade Emissora.


14. RENÚNCIA DE GARANTIAS/LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

- O CHKOUT.ME, NO SEU TODO E EM PARTE, INCLUINDO TODOS OS SERVIÇOS, É OFERECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIA EXPRESSA OU DE QUALQUER TIPO, OU SEJA, SEM GARANTIAS DE TÍTULO NEM GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DE ADEQUAÇÃO A PROPÓSITOS ESPECÍFICOS. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE O SISTEMA CHKOUT.ME ESTEJA LIVRE DE VÍRUS OU QUE O ACESSO AO CHKOUT.ME ESTEJA LIVRE DE INTERRUPÇÕES. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE E RISCO PELA UTILIZAÇÃO DO CHKOUT.ME, E PELOS RESULTADOS E DESEMPENHO DESTE.

- SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E NENHUMA CAUSA DE PEDIR, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, O CHKOUT.ME E SUAS AFILIADAS, E CADA UM DE SEUS RESPECTIVOS DIRIGENTES, DIRETORES, CLIENTES, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES AUTORIZADOS (COLETIVAMENTE DENOMINADOS "PARTES CHKOUT.ME") SERÃO RESPONSABILIZÁVEIS JURIDICAMENTE POR QUAISQUER DANOS, RECLAMAÇÕES OU PERDAS INCORRIDAS (INCLUINDO DANOS INDIRETOS, COMPENSATÓRIOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES), DE ALGUMA FORMA CAUSADOS E, SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTES DE OU EM RELAÇÃO COM O CHKOUT.ME E/OU COM ESTES TERMOS, MESMO QUE UMA PARTE DO CHKOUT.ME TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, RECLAMAÇÕES OU PERDAS.

- SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO DECLARADO ANTERIORMENTE, AS PARTES CHKOUT.ME NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS JURIDICAMENTE PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR: (I) SEU USO OU INABILIDADE DE UTILIZAR O CHKOUT.ME POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO A RECUSA DE SUA ENTIDADE EMISSORA EM AUTORIZAR OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ACEITAR SUA TRANSAÇÃO COM O CHKOUT.ME; (II) QUAISQUER INFORMAÇÕES, BENS OU SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU RECEBIDOS EM CONEXÃO COM O CHKOUT.ME, INCLUINDO A INABILIDADE DE RECEBER OU DEVOLVER TAIS INFORMAÇÕES, BENS OU SERVIÇOS; (III) LITÍGIOS ENTRE VOCÊ E UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL; (IV) QUALQUER INEXATIDÃO, INCOMPLETUDE OU INFORMAÇÃO ERRADA CONTIDA EM QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO CHKOUT.ME; (V) ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO OU PERDA DAS SUAS TRANSMISSÕES, DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SEJAM COLETADAS, ARMAZENADAS OU ENVIADAS RELATIVAS AO CHKOUT.ME; (VI) ERROS, TEMPO EM QUE O SISTEMA FIQUE INDISPONÍVEL, INTERRUPÇÕES NA REDE OU NO SISTEMA, CORRUPÇÃO DE ARQUIVOS OU INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO; OU (VII) QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO QUE VOCÊ FAÇA DO CHKOUT.ME. ALÉM DISSO, AS PARTES CHKOUT.ME NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS JURIDICAMENTE POR QUALQUER FALHA DE DESEMPENHO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTES TERMOS DEVIDO A, DIRETA OU INDIRETAMENTE, FALHA DE QUALQUER EQUIPAMENTO, PROBLEMAS DE TRANSMISSÃO OU ENTREGA, OU QUALQUER CONFLITO INDUSTRIAL, GUERRA, DESASTRE NATURAL, ATO DE TERRORISMO, EXPLOSÃO, ATO DIVINO OU QUALQUER OUTRO EVENTO QUE FUJA AO NOSSO CONTROLE.

- NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO AQUI CONTIDA, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA CUMULATIVA DAS PARTES VISA EM RELAÇÃO A VOCÊ, DECORRENTE DE QUALQUER CAUSA DE PEDIR, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR QUE FOR MENOR ENTRE (A) SUA PERDA REAL OU (B) US$ 100 (OU O EQUIVALENTE NA MOEDA LOCAL).

- ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A RENÚNCIA, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE ALGUMAS GARANTIAS, RESPONSABILIDADES E PREJUÍZOS, PORTANTO, ALGUMAS DAS RENÚNCIAS ACIMA, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSAS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS PARTES CHKOUT.ME SERÁ LIMITADA À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. NADA NESTES TERMOS EXCLUI A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS PARTES CHKOUT.ME POR (A) MORTE OU DANO PESSOAL CAUSADO POR SUA NEGLIGÊNCIA, (B) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FALSA, OU (C) QUALQUER ASSUNTO QUE SERIA ILEGAL PARA AS PARTES CHKOUT.ME EXCLUÍREM OU LIMITAREM, OU TENTAR EXCLUIR OU LIMITAR, A RESPONSABILIDADE JURÍDICA.


15. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO; LITÍGIOS COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

- O CHKOUT.ME não endossa nem patrocina, e não é responsável por: (I) Entidades emissoras ou operadores de redes de pagamento que você venha a utilizar em relação com o CHKOUT.ME; (II) bens ou serviços adquiridos em relação com o CHKOUT.ME; (III) honrar ou cumprir com bens ou serviços adquiridos em conexão com o CHKOUT.ME; e (IV) estabelecimentos comerciais cujos produtos ou serviços possam ser adquiridos em relação com o CHKOUT.ME. Se você tiver um litígio com um estabelecimento comercial sobre uma transação feita com o CHKOUT.ME, você será o único responsável pela resolução desse litígio diretamente com o estabelecimento comercial ou por meio de sua Entidade Emissora. Devido à forma como o CHKOUT.ME funciona, o CHKOUT.ME não é parte integrante da compra.


16. WEBSITES, CONTEÚDO E RECURSOS DE ENTIDADES TERCEIRAS

- O CHKOUT.ME poderá permitir que você se conecte ou acesse diretamente websites, conteúdo e recursos de entidades terceiras, incluindo, redes sociais. Você reconhece que o CHKOUT.ME não tem controle sobre, e não tem de estar necessariamente de acordo com os pontos de vista, opiniões ou conteúdos de quaisquer websites, conteúdos ou recursos, que são disponibilizados por empresas ou pessoas independentes do CHKOUT.ME. Você reconhece e concorda que o CHKOUT.ME não é responsável pela disponibilidade de qualquer site, conteúdos ou recursos. Também reconhece que o CHKOUT.ME não é responsável perante você por qualquer perda ou dano em que possa incorrer como resultado do acesso a estes websites, conteúdos ou recursos de entidades terceiras, incluindo perdas ou danos sofridos com compras processadas através do CHKOUT.ME.


17. MODIFICAÇÃO DO CHKOUT.ME E DESTES TERMOS; EXTINÇÃO

- O CHKOUT.ME poderá, a seu exclusivo critério, cancelar, alterar, modificar, suspender, fazer melhorias ou interromper qualquer ou todos os aspectos do CHKOUT.ME, temporária ou permanentemente, incluindo a disponibilidade de qualquer parte do CHKOUT.ME em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sendo que você concorda que o CHKOUT.ME não é responsável perante você nem perante entidades terceiras pelos resultados da tomada de qualquer uma dessas ações. A utilização continuada do CHKOUT.ME por você, após quaisquer alterações, modificações ou melhorias feitas a qualquer ou a todos os aspectos do CHKOUT.ME, será vista como a sua aceitação de tais alterações, modificações ou melhorias, e a aplicabilidade destes Termos CHKOUT.ME com tais alterações, modificações ou melhorias.

- Se você não concorda com qualquer um destes Termos, você não deve utilizar o CHKOUT.ME. O CHKOUT.ME reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar estes Termos a qualquer momento. O CHKOUT.ME pode mudar estes Termos publicando uma nova versão com aviso que considerarmos razoáveis nas circunstâncias, incluindo avisos no nosso site ou em qualquer outro site mantido para fins de fornecimento do CHKOUT.ME. Sempre teremos a versão mais recente destes Termos no Website. A data de modificação mais recente será legendada como a data da "Última Atualização". Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a utilização continuada por você ou a sua participação no CHKOUT.ME após qualquer modificação, constitui aceitação destes Termos como modificados.

- Você pode cancelar o uso do CHKOUT.ME a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com as alterações que fizermos aos Termos. O CHKOUT.ME poderá suspender, interromper ou cancelar o seu acesso ou utilização do CHKOUT.ME a qualquer momento, imediatamente e sem aviso prévio ou obrigação para com você, (I) se você violar qualquer um destes Termos, ou (II) por qualquer outro motivo comercialmente razoável, a exclusivo critério do CHKOUT.ME. O CHKOUT.ME não será responsável juridicamente por qualquer suspensão, descontinuação, rescisão, alteração ou modificação do seu acesso ou uso do CHKOUT.ME. Após a cessação, você permanecerá responsável por todos os pagamentos e outras obrigações em que tenha incorrido ao abrigo destes Termos.


18. CONDIÇÕES GERAIS

- Avisos

- Você concorda que o CHKOUT.ME poderá enviar avisos e outras divulgações relacionadas ao CHKOUT.ME por meio de e-mails, publicações no site ou outros tipos de comunicações eletrônicas.

- Renúncia

- A nossa falha ou atraso em exercer ou executar qualquer direito ou previsão contida nestes Termos não será considerada uma renúncia de tal previsão ou direito.

- Acordo Completo

- Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre você e o CHKOUT.ME com respeito ao seu uso do CHKOUT.ME.

- Divisibilidade

- Você e o CHKOUT.ME concordam que, se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula (incluindo por força da lei) ou, por qualquer motivo, inexequível por um tribunal de jurisdição competente, então, essa disposição será considerada dissociável destes Termos e não afetará a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes.

- Interpretação

- Os títulos e legendas são apenas para conveniência e não devem ser considerados para fins de interpretação. Palavras como "o presente", "aqui" e "abaixo" significam e referem-se a todos estes Termos, ao invés de a qualquer trecho específico. O termo "incluindo" significa "incluindo, sem limitação". Sempre que aplicado aqui, o singular inclui o plural, o plural inclui o singular, e o uso de qualquer género deve ser aplicável a todos os géneros.

- Relação Entre as Partes

- Nada nestes Termos será interpretado como a criação de uma relação de joint venture, parceria, emprego ou agenciamento entre você e o CHKOUT.ME, sendo que você não dispõe de autoridade para criar qualquer tipo de obrigação ou fazer declarações em nome do CHKOUT.ME.

- Indenização

- Na medida do permitido pela lei aplicável, você concorda em indenizar, defender e isentar as Partes CHKOUT.ME de qualquer perda, responsabilidade jurídica, reclamação ou demanda, danos, multas e custos em decorrência de, relacionados a ou resultantes da violação destes Termos por você perpetrada.

- Transferência Legal

- Você não poderá ceder estes Termos, por ação da lei ou de nenhuma outra forma, sem o prévio consentimento escrito do CHKOUT.ME. O CHKOUT.ME reserva-se no direito de ceder estes Termos e os direitos e obrigações, nos termos deste instrumento, a qualquer terceiro, sem aviso prévio ou sem o seu consentimento. Sujeito ao disposto acima, estes Termos serão vinculativos, revertem em benefício de, e serão exigíveis contra você e os seus sucessores e cessionários. Você pode cancelar o uso do CHKOUT.ME a qualquer momento, inclusive se não estiver satisfeito com nossa atribuição destes Termos.

- Sobrevida

- Independentemente do término destes Termos, estes continuarão aplicáveis a qualquer uso do CHKOUT.ME feito por você anteriormente à cessação. Quaisquer seções destes Termos que, por sua natureza, sobrevivam à rescisão devem sobreviver a qualquer rescisão destes Termos ou seu uso do CHKOUT.ME, incluindo, entre outros, a seção de Resolução de Litígios e Legislação Aplicável.

- Contate-nos

- Se tiver dúvidas ou questões à cerca do CHKOUT.ME, pode entrar em contato conosco através do formulário de contato em nosso site: http://www.chkout.me


Última atualização: 22 de Setembro de 2017